Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
Em reunião realizada na tarde desta sexta-feira, 26 de junho, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais práticas ilegais cometidas contra a Fazenda Municipal por alteração da Lei 12.730/12, ouviu três servidoras municipais lotadas na Secretaria da Fazenda , ocupando o cargo de agente de fiscalização.
Foram ouvidas Silvia Aparecida Cerutti de Oliveira, Sonia Maria Lana Nemi Stefaneli e Lucimar Matiello .
O presidente da CPI, vereador Boni (Podemos),conduziu a oitiva presente no plenário e acompanhando remotamente o vereador e membro da CPI Marcos Papa (Solidariedade), e Rodrigo Simões (PSDB).
As três depoentes responderam separadamente questões idênticas que abrangia a regularidade dos outdoors no município, o processo de fiscalização e as consequências das duas modificações realizadas na lei nos anos de 2018 e 2019.
Com respostas basicamente semelhantes as servidoras explicaram que existe hoje em Ribeirão Preto 405 conjuntos de outdoors autorizados, com nove empresas atuando no segmento. Também foi informado que atualmente existem sete processos administrativos e dois judiciais por irregularidades.
O procedimento dos fiscais é notificar a empresa quando existe qualquer irregularidade, e após o prazo não houver regularização, a empresa é multada no valor de R$ 10.665,20 por infração.
Sobre o efeito que a cidade sofreu com a implantação da Lei da Cidade Limpa, todas acreditam que foi bem positivo, e as modificações feitas na lei não seriam necessárias.
Boni apresentou duas fotos de outdoors em rodovias em Ribeirão. A primeira situação de propagandas em uma vicinal da rodovia, e com irregularidades visíveis como o distanciamento, a estrutura, e metragem. Mas para saber se poderiam autuar as empresas após a modificação na lei, seria necessário verificar se a área onde estão instalados permite. A segunda imagem de outdoors em uma rodovia também dentro do perímetro urbano, mas sem vicinal, foi verificado que estavam todos irregulares, mas com a lei vigente, os fiscais não tem nenhuma autonomia para autuações.
As propagandas instaladas na Maurilio Biagi, anteriormente à modificação da lei, estavam em sua maioria irregulares, após a alteração automaticamente passaram a serem regulares.
Ficou muito claro nos depoimentos que a Lei 14.393/19 restringiu a atuação dos fiscais.
O vereador Boni encerrou a oitiva informando que será deliberado com os membros da CPI as próximas ações no processo da comissão.
